AREsp 2438365 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.