REsp 2101272 - DECISAO

REsp 2101272 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendendo que inquéritos e ações penais em curso não podem justificar a modulação do redutor; concedeu a causa de diminuição no grau máximo e redimensionou a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, determinando retorno dos autos à origem para exame de eventual proposta de ANPP.

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Ferreira e Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

Luiz Fernando Ferreira e Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Fixação do quantum da causa de diminuição de pena (grau do redutor)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à origem para análise de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após redução da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendendo que inquéritos e ações penais em curso não podem justificar a modulação do redutor; concedeu a causa de diminuição no grau máximo e redimensionou a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, determinando retorno dos autos à origem para exame de eventual proposta de ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Redimensiona-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa