HC 890541 - DECISAO

HC 890541 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a corte entendeu que a busca pessoal foi amparada por fundadas razões (observação de comportamento suspeito, descarte de bolsa, ponto conhecido de tráfico e campana policial) e que a redução da pena em 1/3 prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi fundada concretamente na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade ou vício a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KEVEN DIOGO DE SENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

KEVEN DIOGO DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a corte entendeu que a busca pessoal foi amparada por fundadas razões (observação de comportamento suspeito, descarte de bolsa, ponto conhecido de tráfico e campana policial) e que a redução da pena em 1/3 prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi fundada concretamente na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade ou vício a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se