HC 863038 - DECISAO
Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante: o acusado foi preso em via pública com material ilícito, a atuação policial estava apoiada em fundadas razões e diligências prévias, as provas de autoria e materialidade são robustas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: DENNER LUAN CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Depoimento Policial
Case Brief
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Parties
DENNER LUAN CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas advindas de ingresso domiciliar sem mandado
- 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio e abordagem pessoal
- 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante: o acusado foi preso em via pública com material ilícito, a atuação policial estava apoiada em fundadas razões e diligências prévias, as provas de autoria e materialidade são robustas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Liminar indeferida.
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
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