HC 765692 - DECISAO

HC 765692 - DECISAO

Embora o habeas corpus, como sucedâneo de revisão criminal, não devesse ser conhecido após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado por fundamentação baseada em gravidade abstrata e no mero envolvimento de adolescente (que já foi considerada na dosimetria por majorante). Diante da pena final inferior a quatro anos, da primariedade, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da ausência de fundamentos concretos para regime mais gravoso e para indeferir a substituição, impôs-se, de ofício, a alteração do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do...

Parties
Paciente: Alexsandro Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime E Substituição Da Pena
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Alexsandro Gomes dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime E Substituição Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado
  2. 2 indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 incompetência desta Corte para processar writ sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, como sucedâneo de revisão criminal, não devesse ser conhecido após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado por fundamentação baseada em gravidade abstrata e no mero envolvimento de adolescente (que já foi considerada na dosimetria por majorante). Diante da pena final inferior a quatro anos, da primariedade, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da ausência de fundamentos concretos para regime mais gravoso e para indeferir a substituição, impôs-se, de ofício, a alteração do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do...

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto