HC 829866 - DECISAO

HC 829866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração constitui substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ segundo art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar o reexame de provas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Gilcelio Sousa Pantaleao Filho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Domicílio, Prova Ilícita, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Domicílio Prova Ilícita Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Gilcelio Sousa Pantaleao Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração constitui substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ segundo art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar o reexame de provas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.