AREsp 2573919 - DECISAO

AREsp 2573919 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art.33, §4º, por prova nos autos (conversas do celular) indicando dedicação do acusado a atividades criminosas, matéria fático-probatória que não cabe reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); todavia, verificou-se ilegalidade patente na valoração negativa da conduta social, fundada em presunções sem dados concretos da comunidade, o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para decotar tal fundamentação, mantendo-se a pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão, pagamento de 583 dias-multa e regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: RAIANDRESON RAIMUNDO ISAAC DE ALCANTARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para decotar a análise negativa da conduta social do réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Conduta Social Na Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício (art.654, §2º, Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Conduta Social Na Dosimetria Habeas Corpus De Ofício (art.654, §2º, Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

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Parties

RAIANDRESON RAIMUNDO ISAAC DE ALCANTARA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração negativa da conduta social na fixação da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art.33, §4º, por prova nos autos (conversas do celular) indicando dedicação do acusado a atividades criminosas, matéria fático-probatória que não cabe reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); todavia, verificou-se ilegalidade patente na valoração negativa da conduta social, fundada em presunções sem dados concretos da comunidade, o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para decotar tal fundamentação, mantendo-se a pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão, pagamento de 583 dias-multa e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para decotar a análise negativa da conduta social do réu.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para decotar a análise negativa da conduta social do réu.