RHC 197881 - DECISAO

RHC 197881 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a demonstração da gravidade concreta da conduta (apreensão de 55 pinos de cocaína e 4 buchas de maconha) e a condição de multirreincidência do paciente, que se encontrava em cumprimento de pena, restou evidenciado o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e inapta à substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso, o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: ROMARIO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como elemento para demonstração da gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a demonstração da gravidade concreta da conduta (apreensão de 55 pinos de cocaína e 4 buchas de maconha) e a condição de multirreincidência do paciente, que se encontrava em cumprimento de pena, restou evidenciado o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e inapta à substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso, o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.