HC 892906 - ACORDAO

HC 892906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o Juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade (laudo pericial e apreensão de 1.002,78g de crack), indícios de autoria (acusado como condutor do veículo onde foram encontrados entorpecentes), veículo sendo produto de ilícito (receptação) e reincidência, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Nulidade De Busca Domiciliar (inovação Recursal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Nulidade De Busca Domiciliar (inovação Recursal)

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO

Paciente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 282 c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância quanto ao pedido de nulidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o Juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade (laudo pericial e apreensão de 1.002,78g de crack), indícios de autoria (acusado como condutor do veículo onde foram encontrados entorpecentes), veículo sendo produto de ilícito (receptação) e reincidência, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Carlos Eduardo Lopes Mariano