HC 871115 - DECISAO

HC 871115 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BORGES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por revogação superveniente da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.