HC 892157 - ACORDAO

HC 892157 - ACORDAO

As instâncias ordinárias evidenciaram nos autos atos infracionais graves e documentados, com pequena distância temporal em relação ao crime em apuração e indícios de atuação contínua no comércio de drogas, demonstrando dedicação a atividades criminosas; assim, faltam os requisitos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: WELLYNTON ALMEIDA DA CRUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLYNTON ALMEIDA DA CRUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de registros de atos infracionais de adolescente para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Compatibilidade dos fatos concretos com a condição de "pequeno traficante"

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias evidenciaram nos autos atos infracionais graves e documentados, com pequena distância temporal em relação ao crime em apuração e indícios de atuação contínua no comércio de drogas, demonstrando dedicação a atividades criminosas; assim, faltam os requisitos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus