HC 863542 - ACORDAO

HC 863542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve autorização de ingresso na residência pela proprietária e existência de denúncia prévia, elementos que afetam a alegação de invasão de domicílio; além disso, a condenação do agravante transitou em julgado, de modo que o STJ não admite habeas corpus como meio para revisão da sentença que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, devendo eventual reexame ocorrer por meio de revisão criminal, conforme art.105,I,"e" da CF e súmula/jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MAX MOREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

MAX MOREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade de rever matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve autorização de ingresso na residência pela proprietária e existência de denúncia prévia, elementos que afetam a alegação de invasão de domicílio; além disso, a condenação do agravante transitou em julgado, de modo que o STJ não admite habeas corpus como meio para revisão da sentença que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, devendo eventual reexame ocorrer por meio de revisão criminal, conforme art.105,I,"e" da CF e súmula/jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus