HC 899366 - ACORDAO

HC 899366 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (mensagens indicando participação em traficância, mandado de busca e apreensão e apreensão de entorpecente, celulares e dinheiro), encontraram elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e o habeas corpus, na sua via estreita, não admite o reexame aprofundado das provas para fins de absolvição ou desclassificação para consumo pessoal (art. 28).

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Desclassificação

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas (mensagens típicas de traficância, mandado de busca e apreensão, apreensão de entorpecentes, celulares e dinheiro)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (mensagens indicando participação em traficância, mandado de busca e apreensão e apreensão de entorpecente, celulares e dinheiro), encontraram elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e o habeas corpus, na sua via estreita, não admite o reexame aprofundado das provas para fins de absolvição ou desclassificação para consumo pessoal (art. 28).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.