AREsp 2599291 - DECISAO

AREsp 2599291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e, aplicando o entendimento consolidado das Cortes Superiores de que natureza e quantidade da droga só devem ser consideradas em uma fase da dosimetria e que tais elementos podem modular a minorante quando não valorados na pena-base, concluiu-se que a modulação da redução para 1/6 é proporcional no caso concreto diante da apreensão de 195g de maconha, 101 invólucros, balança de precisão e valor em dinheiro, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique alteração pelo STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DE JESUS ANDRE; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Rondônia; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora, Natureza E Quantidade Da Droga, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora Natureza E Quantidade Da Droga Princípio Do Ne Bis in Idem

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Parties

DANIEL DE JESUS ANDRE

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como apreensão de apetrechos e valores, justificam a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e, aplicando o entendimento consolidado das Cortes Superiores de que natureza e quantidade da droga só devem ser consideradas em uma fase da dosimetria e que tais elementos podem modular a minorante quando não valorados na pena-base, concluiu-se que a modulação da redução para 1/6 é proporcional no caso concreto diante da apreensão de 195g de maconha, 101 invólucros, balança de precisão e valor em dinheiro, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique alteração pelo STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.