REsp 2108968 - ACORDAO

REsp 2108968 - ACORDAO

Havendo fundadas razões — observação do repasse pelo vão do portão, apreensão de droga com o receptador e denúncias de que o imóvel era ponto de tráfico — e considerando que o tipo penal (art.33 Lei 11.343/2006 nas modalidades relevantes) pode configurar crime permanente, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado em flagrante; não houve violação ao art.157 do CPP nem ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA; Agravante: KAWANA ALINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente Flagrante

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

KAWANA ALINE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para mitigar a inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões — observação do repasse pelo vão do portão, apreensão de droga com o receptador e denúncias de que o imóvel era ponto de tráfico — e considerando que o tipo penal (art.33 Lei 11.343/2006 nas modalidades relevantes) pode configurar crime permanente, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado em flagrante; não houve violação ao art.157 do CPP nem ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido