AREsp 2591746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a impugnação relativa à perda de valores padeceu de fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284 do STF, além de inexistir prequestionamento da matéria pela corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO MOMENTI RAPOZO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Perdimento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Perdimento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCIANO MOMENTI RAPOZO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Validade da perda de valores apreendidos e necessidade de incidente autônomo (art. 62, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a impugnação relativa à perda de valores padeceu de fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284 do STF, além de inexistir prequestionamento da matéria pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.