HC 874424 - ACORDAO

HC 874424 - ACORDAO

Diante dos elementos fáticos constantes dos autos — policiais em patrulhamento que deram ordem de parada, a tentativa de fuga do recorrente em motocicleta e o ato de dispensar objeto durante a perseguição, posteriormente identificado como porções de cocaína — houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, não havendo nulidade a ser reconhecida; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: MAICON JOSUE DA CUNHA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Abordagem Policial Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

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Parties

MAICON JOSUE DA CUNHA FREITAS

Agravante / Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal com fundamento no art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos constantes dos autos — policiais em patrulhamento que deram ordem de parada, a tentativa de fuga do recorrente em motocicleta e o ato de dispensar objeto durante a perseguição, posteriormente identificado como porções de cocaína — houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, não havendo nulidade a ser reconhecida; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.