HC 855478 - ACORDAO

HC 855478 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a abordagem e para o ingresso na residência, tendo a entrada sido autorizada por moradores e confirmada pela irmã do paciente; o habeas corpus é via imprópria para reexaminar questões fático-probatórias e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Ordem No Habeas Corpus (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade, Súmula 182 STJ, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Súmula 182 STJ Fundadas Razões

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Parties

GABRIEL GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Ordem No Habeas Corpus (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a abordagem e para o ingresso na residência, tendo a entrada sido autorizada por moradores e confirmada pela irmã do paciente; o habeas corpus é via imprópria para reexaminar questões fático-probatórias e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos