HC 863281 - ACORDAO

HC 863281 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o recurso deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência (ou não) de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Questões relativas a tráfico de drogas como fato subjacente ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o recurso deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.