HC 775205 - ACORDAO

HC 775205 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência que admite afastar a minorante do art. 33, §4º diante da quantidade de droga apreendida e de registros por atos infracionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Minorante, Súmula 182/stj Impugnação Específica, Passagens Como Menor / Atos Infracionais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Minorante Súmula 182/stj Impugnação Específica Passagens Como Menor / Atos Infracionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante de passagens como menor e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência que admite afastar a minorante do art. 33, §4º diante da quantidade de droga apreendida e de registros por atos infracionais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.