HC 777535 - DECISAO

HC 777535 - DECISAO

A Corte Superior confirmou a impossibilidade de conceder o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da fundamentação idônea da instância originária de que o réu se dedicava à traficância (quantidade e variedade de drogas, local notório de venda, quantia em dinheiro e confissão), matéria cujo reexame fático-probatório é incabível em habeas corpus; contudo, verificou ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime fechado e, aplicando a individualização da pena, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DE PADUA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL DE PADUA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte Superior confirmou a impossibilidade de conceder o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da fundamentação idônea da instância originária de que o réu se dedicava à traficância (quantidade e variedade de drogas, local notório de venda, quantia em dinheiro e confissão), matéria cujo reexame fático-probatório é incabível em habeas corpus; contudo, verificou ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime fechado e, aplicando a individualização da pena, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Mantida a vedação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (não aplicada ao paciente)
  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto