HC 875569 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a diligência prévia e a apreensão de drogas em contexto de traficância configuraram fundadas razões e flagrante delito permanente que justificaram a busca domiciliar, e porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente todos os seus fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Diligências Prévias, Detenção De Usuários, Súmula 182/stj, Tema 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
- 2 Fundadas razões para busca domiciliar decorrentes de diligência prévia e flagrância
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a diligência prévia e a apreensão de drogas em contexto de traficância configuraram fundadas razões e flagrante delito permanente que justificaram a busca domiciliar, e porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente todos os seus fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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