HC 860773 - ACORDAO

HC 860773 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente o desacerto das razões lançadas na decisão agravada; a decisão unipessoal apontou ilicitude do ingresso no domicílio por entender que a busca pessoal anterior, denúncias anônimas e confissão informal não eram suficientes para justificar a medida, e tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/defesa: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Domicílio E Direito À Intimidade, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Domicílio E Direito À Intimidade Provas Ilícitas Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso no domicílio do réu
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente o desacerto das razões lançadas na decisão agravada; a decisão unipessoal apontou ilicitude do ingresso no domicílio por entender que a busca pessoal anterior, denúncias anônimas e confissão informal não eram suficientes para justificar a medida, e tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental