HC 835970 - ACORDAO

HC 835970 - ACORDAO

Mantida a absolvição em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de apreensão de substância entorpecente e consequente falta de prova da materialidade delitiva; por isso, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado e preservada a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente quanto a esse delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Criminal, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Criminal Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio quando houver pedido diverso ou tutela direta da liberdade
  2. 2 Necessidade de apreensão de droga e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Relevância probatória de interceptações e depoimentos face à ausência de apreensão

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de apreensão de substância entorpecente e consequente falta de prova da materialidade delitiva; por isso, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado e preservada a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente quanto a esse delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (por ausência de prova da materialidade).