HC 907843 - ACORDAO

HC 907843 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar do habeas corpus originário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e deve ser mantida a decisão agravada, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Impetrante: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar do habeas corpus originário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e deve ser mantida a decisão agravada, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos