HC 900518 - ACORDAO

HC 900518 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, identificaram elementos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e habitualidade admitida), e para concluir de modo diverso seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FREDERICO DE ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

FREDERICO DE ARAUJO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação de não dedicação a atividades delituosas para a minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, identificaram elementos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e habitualidade admitida), e para concluir de modo diverso seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.