HC 889929 - ACORDAO

HC 889929 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi corretamente imposto diante da expressiva quantidade de droga apreendida (30 kg de cocaína) e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROBSNEY FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSNEY FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena
  2. 2 Influência da quantidade e natureza da droga na fixação do regime
  3. 3 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi corretamente imposto diante da expressiva quantidade de droga apreendida (30 kg de cocaína) e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixou a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado.