HC 886868 - ACORDAO

HC 886868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base nos elementos constantes dos autos, a abordagem ocorreu em via pública após denúncias e o ingresso na residência foi autorizado por escrito, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a condenação já havia transitado em julgado antes da impetração, de modo que o STJ é incompetente para rever a matéria que demandaria reexame fático-probatório, aplicação que também se coaduna com a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BRENDON RAFAEL SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Competência Do STJ Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRENDON RAFAEL SIMPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada invasão do domicílio pelos policiais
  2. 2 Fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Abordagem em via pública e prova dela decorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base nos elementos constantes dos autos, a abordagem ocorreu em via pública após denúncias e o ingresso na residência foi autorizado por escrito, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a condenação já havia transitado em julgado antes da impetração, de modo que o STJ é incompetente para rever a matéria que demandaria reexame fático-probatório, aplicação que também se coaduna com a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos