HC 900268 - DECISAO

HC 900268 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de matéria apta a reexame do acervo fático-probatório e por não haver flagrante constrangimento ilegal. Mantida a solução do Tribunal de origem, que, em conformidade com a Súmula 630/STJ, entendeu não verificada confissão de traficância, e com a jurisprudência sobre a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, não havendo causa para reforma da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: SAMUEL DUARTE DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento; Art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 630 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 630 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL DUARTE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento; Art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de matéria apta a reexame do acervo fático-probatório e por não haver flagrante constrangimento ilegal. Mantida a solução do Tribunal de origem, que, em conformidade com a Súmula 630/STJ, entendeu não verificada confissão de traficância, e com a jurisprudência sobre a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, não havendo causa para reforma da dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.