Pet 16815 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; presentes indícios de autoria e materialidade e circunstâncias que justificam a preventiva para garantia da ordem pública, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar a prova e substituir recursos próprios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (conhecimento E Mérito)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (conhecimento E Mérito)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; presentes indícios de autoria e materialidade e circunstâncias que justificam a preventiva para garantia da ordem pública, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar a prova e substituir recursos próprios.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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