HC 896444 - ACORDAO

HC 896444 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar por não haver teratologia ou ilegalidade manifesta, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva dos agravantes por medidas cautelares alternativas, porque não se demonstrou o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva: os pacientes são primários, sem antecedentes, e a quantidade apreendida (3.380 gramas de maconha) não extrapola o padrão que justifique a custódia preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Agravante/paciente: Diego de Mattos Pierry; Agravante/paciente: Pedro Caetano de Mattos Pierry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

Diego de Mattos Pierry

Agravante/paciente

Pedro Caetano de Mattos Pierry

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e fundamentação concreta)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar por não haver teratologia ou ilegalidade manifesta, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva dos agravantes por medidas cautelares alternativas, porque não se demonstrou o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva: os pacientes são primários, sem antecedentes, e a quantidade apreendida (3.380 gramas de maconha) não extrapola o padrão que justifique a custódia preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva dos agravantes por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.