HC 913827 - DECISAO

HC 913827 - DECISAO

O habeas corpus não é meio processual adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUAN PIGARI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500230-79.2019.8.26.0558)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Princípio Da Insignificância

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Parties

LUAN PIGARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500230-79.2019.8.26.0558)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 Insuficiência probatória como fundamento para absolvição em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio processual adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.