HC 889818 - DECISAO

HC 889818 - DECISAO

Apesar do afastamento formal da agravante da reincidência pelo decurso do período depurador, o réu ostenta antecedente anterior pela prática de crime idêntico, circunstância que justifica a valoração negativa da circunstância judicial e a fixação da pena-base acima do mínimo legal; tal antecedente impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a ordem foi concedida para afastar a agravante da reincidência apenas com efeitos na execução, sem alterar o patamar definitivo da pena nem ensejar o ANPP, reservando-se a detração ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Embargante: Jeferson Luiz Izaias Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, ANPP, Detração Penal, Pena Base, Embargos De Declaração
PENAL Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado ANPP Detração Penal Pena Base Embargos De Declaração

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Parties

Jeferson Luiz Izaias Pereira

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar do afastamento formal da agravante da reincidência pelo decurso do período depurador, o réu ostenta antecedente anterior pela prática de crime idêntico, circunstância que justifica a valoração negativa da circunstância judicial e a fixação da pena-base acima do mínimo legal; tal antecedente impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a ordem foi concedida para afastar a agravante da reincidência apenas com efeitos na execução, sem alterar o patamar definitivo da pena nem ensejar o ANPP, reservando-se a detração ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.