HC 906656 - ACORDAO

HC 906656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea, assentando a preventiva na gravidade concreta do tráfico, aferida pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, exigindo aprofundamento pelo Tribunal estadual no momento processual adequado.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA; Agravante: LUCAS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

LUCAS GUIMARÃES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar com base na Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Gravidade concreta do tráfico aferida pela quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea, assentando a preventiva na gravidade concreta do tráfico, aferida pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, exigindo aprofundamento pelo Tribunal estadual no momento processual adequado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus de origem