AREsp 2623411 - DECISAO

AREsp 2623411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas (depoimentos policiais, filmagens, laudos e depoimento do usuário) suficientes para demonstrar materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante / Réu: JACÓ FERREIRA DA SILVA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JÚLIO CÉSAR; Usuário (testemunha/arrolado): RODRIGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova

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Parties

JACÓ FERREIRA DA SILVA

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

JÚLIO CÉSAR

Corréu

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

Usuário (testemunha/arrolado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP
  3. 3 Eventual desclassificação para porte para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas (depoimentos policiais, filmagens, laudos e depoimento do usuário) suficientes para demonstrar materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.