HC 869684 - ACORDAO

HC 869684 - ACORDAO

Constatou-se que a guarda municipal atuou além de suas atribuições, sem relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal, e sem situação de flagrante autorizar a medida; assim, as provas obtidas por meio dessa atuação são ilícitas, devem ser anuladas e implicam na absolvição do paciente, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante, Ilicitude Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Flagrante Ilicitude Da Prova Absolvição

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites das guardas municipais para realizar abordagens e buscas pessoais
  2. 2 Caracterização da situação de flagrante delito
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por atuação irregular da guarda municipal

Ratio Decidendi

Constatou-se que a guarda municipal atuou além de suas atribuições, sem relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal, e sem situação de flagrante autorizar a medida; assim, as provas obtidas por meio dessa atuação são ilícitas, devem ser anuladas e implicam na absolvição do paciente, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, declarando a nulidade das provas obtidas pela guarda municipal e suas derivadas
  • Absolver o paciente na ação penal n. 1502789-51.2019.8.26.0544