REsp 2090328 - ACORDAO

REsp 2090328 - ACORDAO

Conheceu-se o agravo regimental e negou-se provimento porque não houve reformatio in pejus pelo Tribunal de origem (não se agravou a situação do réu) e, sendo o réu reincidente, é inviável o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; portanto mantiveram-se dosimetria, regime e demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCAS NUNES FERREIRA; Parte: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCAS NUNES FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Parte

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo regimental e negou-se provimento porque não houve reformatio in pejus pelo Tribunal de origem (não se agravou a situação do réu) e, sendo o réu reincidente, é inviável o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; portanto mantiveram-se dosimetria, regime e demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem