HC 853852 - ACORDAO

HC 853852 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame de provas e a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada na demonstração nos autos de dedicação à atividade criminosa e na condição de reincidência de uma das agravantes.

Parties
Agravante: Maria Elizete da Conceição Pereira; Agravante: Vanessa Conceição Santos; Agravante: Silvenildo Silvino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Maria Elizete da Conceição Pereira

Agravante

Vanessa Conceição Santos

Agravante

Silvenildo Silvino Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus em razão de fundamentação deficiente
  2. 2 Reexame de provas vedado em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de dedicação à atividade criminosa e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame de provas e a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada na demonstração nos autos de dedicação à atividade criminosa e na condição de reincidência de uma das agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.