HC 903881 - ACORDAO

HC 903881 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso especial enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a intervenção de ofício, e a decisão de mérito da instância ordinária afastou a causa especial de diminuição de pena com fundamento não apenas na quantidade da droga, mas em outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: Felippe da Silva Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Writ Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Writ Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Felippe da Silva Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial enquanto prazo recursal estiver em curso
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Dosimetria da pena e consideração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso especial enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a intervenção de ofício, e a decisão de mérito da instância ordinária afastou a causa especial de diminuição de pena com fundamento não apenas na quantidade da droga, mas em outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.