HC 903645 - ACORDAO

HC 903645 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de a matéria envolver trânsito em julgado tornando o habeas corpus inapropriado como substitutivo de revisão criminal; ademais, a existência de circunstância judicial negativa justificou a imposição do regime inicial fechado e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: Douglas Goncalves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgado; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstância Judicial Negativa, Dosimetria, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstância Judicial Negativa Dosimetria +1 more

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Parties

Douglas Goncalves Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgado; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência da circunstância judicial negativa na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de a matéria envolver trânsito em julgado tornando o habeas corpus inapropriado como substitutivo de revisão criminal; ademais, a existência de circunstância judicial negativa justificou a imposição do regime inicial fechado e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)