HC 906866 - ACORDAO

HC 906866 - ACORDAO

Havia fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (antecedentes por idêntico delito, diversidade e acondicionamento de drogas, transporte durante a madrugada e na companhia de adolescentes) que justificou o decreto da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: CAIO MALDONADO DA SILVA; Adolescente/acompanhante: KAUAN VINICIUSL ABADESSA CHIOKA; Acompanhante: LUCAS JOHNNY SILVA DE CERQUEIRA; Proprietária Do Veículo: MARIA JOSÉ DA SILVA MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva de CAIO MALDONADO DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAIO MALDONADO DA SILVA

Paciente

KAUAN VINICIUSL ABADESSA CHIOKA

Adolescente/acompanhante

LUCAS JOHNNY SILVA DE CERQUEIRA

Acompanhante

MARIA JOSÉ DA SILVA MALDONADO

Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da diversidade e quantidade de entorpecentes como motivo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havia fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (antecedentes por idêntico delito, diversidade e acondicionamento de drogas, transporte durante a madrugada e na companhia de adolescentes) que justificou o decreto da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva de CAIO MALDONADO DA SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva nos termos do acórdão de primeiro grau