HC 905731 - ACORDAO

HC 905731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e para obstar a atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; não houve violação do dever de enfrentar argumentos nem ausência de fundamentação que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: WALLACE WILLIAN PONTUAL CONSTANTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

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Parties

WALLACE WILLIAN PONTUAL CONSTANTINO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação do dever de enfrentar argumentos (art. 315, §2º, IV, CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e para obstar a atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; não houve violação do dever de enfrentar argumentos nem ausência de fundamentação que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.