HC 886122 - ACORDAO

HC 886122 - ACORDAO

As instâncias de origem produziram fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação implicaria revolvimento de provas vedado em habeas corpus; a pena-base foi aumentada em razão da reincidência (condenação transitada em julgado), justificando-se também o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, c/c art. 59 do CP, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: DEIVID HENRIQUE GUIMARÃES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DEIVID HENRIQUE GUIMARÃES BARBOZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Proibição de revolvimento de provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo por motivo de reincidência e maus antecedentes (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem produziram fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação implicaria revolvimento de provas vedado em habeas corpus; a pena-base foi aumentada em razão da reincidência (condenação transitada em julgado), justificando-se também o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, c/c art. 59 do CP, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado