REsp 2114970 - DECISAO

REsp 2114970 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade apreendida (12,4 g de cocaína) e as circunstâncias judiciais favoráveis já consideradas na fixação da pena-base, o STJ entendeu que é cabível modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e, com esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: PATRICK RODRIGUES DE MELO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

PATRICK RODRIGUES DE MELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fixação em 2/3 versus 1/2)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria (12,4 g de cocaína)
  3. 3 Valor probante do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade apreendida (12,4 g de cocaína) e as circunstâncias judiciais favoráveis já consideradas na fixação da pena-base, o STJ entendeu que é cabível modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e, com esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Determinar o pagamento de 166 dias-multa.