AREsp 2433341 - DECISAO

AREsp 2433341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), da suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por tráfico, da licitude do ingresso forçado por existirem fundadas razões e da fundamentação idônea da modulação da minorante do art. 33, § 4º (redução em 1/6) em razão da quantidade de droga apreendida, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR; Autor/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Súmula (súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do Stf), Busca E Apreensão/ingresso Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Súmula (súmula 7 Do Stj, Súmula 284 Do Stf) Busca E Apreensão/ingresso Em Domicílio

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado e existência de fundadas razões/justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), da suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por tráfico, da licitude do ingresso forçado por existirem fundadas razões e da fundamentação idônea da modulação da minorante do art. 33, § 4º (redução em 1/6) em razão da quantidade de droga apreendida, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.