HC 915100 - DECISAO

HC 915100 - DECISAO

Houve fundada suspeita objetivamente descrita a autorizar a busca pessoal (conduta anormal ao avistar a viatura: subiu na calçada, manobrou nervoso, tentou adentrar residência), de modo que as provas obtidas são lícitas; a pretensão de desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/2006 é inadequada no habeas corpus por exigir reexame probatório, e os elementos do processo (quantidade e acondicionamento da droga, antecedentes) sustentam a condenação por tráfico (art.33).

Parties
Paciente: Henrique Roberto Porte Baptista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Henrique Roberto Porte Baptista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para crime de consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Requisitos da fundada suspeita para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita objetivamente descrita a autorizar a busca pessoal (conduta anormal ao avistar a viatura: subiu na calçada, manobrou nervoso, tentou adentrar residência), de modo que as provas obtidas são lícitas; a pretensão de desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/2006 é inadequada no habeas corpus por exigir reexame probatório, e os elementos do processo (quantidade e acondicionamento da droga, antecedentes) sustentam a condenação por tráfico (art.33).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.