HC 911904 - DECISAO

HC 911904 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadequado, verificou-se flagrante ilegalidade na abordagem policial por ausência de elementos objetivos que justificassem a fundada suspeita prevista no art. 240 do CPP; por conseguinte, as provas daí decorrentes são ilícitas, privatando a acusação de elemento essencial à condenação, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem e o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCIANO MENZAQUE DE SOUSA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Recorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MARCIANO MENZAQUE DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal (art. 240 do CPP)
  3. 3 Licitude da busca domiciliar e ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadequado, verificou-se flagrante ilegalidade na abordagem policial por ausência de elementos objetivos que justificassem a fundada suspeita prevista no art. 240 do CPP; por conseguinte, as provas daí decorrentes são ilícitas, privatando a acusação de elemento essencial à condenação, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem e o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.