AREsp 2590994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo crime de tráfico encontra-se fundamentada no exame do acervo probatório pelo Tribunal de origem, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISON JUNIO ATAIDE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALISON JUNIO ATAIDE LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus desclassificação para crime de usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial perante o STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo crime de tráfico encontra-se fundamentada no exame do acervo probatório pelo Tribunal de origem, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.