HC 905908 - DECISAO

HC 905908 - DECISAO

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram provas suficientes da materialidade e autoria do tráfico (embalagem, quantidade, ocultação, instrumento com resquícios, testemunho policial) e, tendo em vista que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, não se conhece do pedido de habeas corpus para reclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MICHAEL HARTKOFF DOSA SANTOS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MICHAEL HARTKOFF DOSA SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos suficientes para configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram provas suficientes da materialidade e autoria do tráfico (embalagem, quantidade, ocultação, instrumento com resquícios, testemunho policial) e, tendo em vista que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, não se conhece do pedido de habeas corpus para reclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.