HC 917156 - DECISAO

HC 917156 - DECISAO

Embora a natureza, diversidade e quantidade das drogas justificassem a fixação da pena-base acima do mínimo (art. 42 da Lei de Drogas), a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a insuficiência de elementos concretos a demonstrar habitualidade ou integração em organização criminosa, impõem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa; manteve-se, porém, a vedação à substituição por penas restritivas em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal em razão do art. 42.

Parties
Paciente: GILBERTO ESTEVES DOS REIS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3, tornando definitiva a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO ESTEVES DOS REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fixação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora a natureza, diversidade e quantidade das drogas justificassem a fixação da pena-base acima do mínimo (art. 42 da Lei de Drogas), a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a insuficiência de elementos concretos a demonstrar habitualidade ou integração em organização criminosa, impõem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa; manteve-se, porém, a vedação à substituição por penas restritivas em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal em razão do art. 42.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3, tornando definitiva a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão